Tecnica Interpretativa Do Orgao Apelacao Da Organizacao Mundial

Tecnica Interpretativa Do Orgao Apelacao Da Organizacao Mundial

O Livro trata de, Este trabalho analisa a interpretação dos acordos da OMC pelo Órgão de Apelação (OA). A primeira parte descreve o histórico do SSC da OMC, disciplinas previstas no acordo que regula o sistema, o Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) e a f unção do OA, tal como prevista nesse acordo. Os autoresd partem da hipótese segundo a qual a técnica interpretativa do OA é legítima e capaz de reforçar a legitimidade do próprio sistema multilateral de comércio. Nesse analisam a implementação da ‘r u le of law’ na OMC, o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio e a técnica interpretativa do OA e seus efeitos sobre a legitimidade do sistema multilateral de comércio.

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