Lei De Improbidade Administrativa Comentada – (03Ed/25)

Esta obra aborda os desafios impostos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, que procurou mitigar os efeitos de um sistema punitivo que, em sua aplicação desmedida, gerava temor entre gestores e conduzia ao chamado “apagão das canetas” ou à fuga da responsabilização. O texto busca refletir sobre o ponto de equilíbrio necessário para manter a eficácia do combate à corrupção sem desestimular a inovação, o arrojo e o exercício de funções públicas por gestores bem-intencionados. A punição excessiva pode gerar disfunções graves, afastando bons quadros da Administração Pública e criando um ambiente que privilegia a mediocridade ou até mesmo a corrupção. Nesta terceira edição, ampliada e atualizada, os autores trazem novos precedentes jurisprudenciais, comentando os recentes julgados dos Tribunais Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. A intenção é contribuir para o debate qualificado sobre a aplicação da norma e buscar um equilíbrio que resguarde o interesse público, a eficiência punitiva e a proteção dos direitos fundamentais. Esta edição reafirma seu compromisso em ser uma referência indispensável para profissionais e pesquisadores na compreensão do regime jurídico da improbidade administrativa, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. – André Jackson e Ronny Charles