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A (Des)Legitimacao Das Medidas De Seguranca No Brasil
A Eficacia Dos Direitos Fundamentais – 14Ed/24
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A Eficacia Imediata Da Sentenca No Cpc De 2015
A Ilusao De Seguranca Juridica: Do Controle Da Violencia A Violencia Do Controle Penal
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A Indiferenca No Direito – Minorias, Diversidade E Direitos Humanos – 2 Ed
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A Lista De Shindler – Sobre Abismos Que O Direito Dificilmente Alcanca
A Multa Judicial (Astreinte E O Cpc/2015): Visao Teorica, Pratica E Jurisprudencial
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A Protecao Judicial Da Probidade Publica E Da Sustentabilidade
A Prova Na Jurisdicao Ambiental
A Responsabilidade Tributaria: As Obrigacoes Tributarias E Responsabilidades
A Sociedade, A Violencia E O Direito Penal
A Tipicidade Em Materia Tributaria
Acao Cautelar Inominada
Acao Civil Publica: Alcance E Limites Da Atividade Jurisdicional
Acao De Alimentos
Acoes Constitucionais
Agencias Reguladoras No Cenario Brasileiro
Aposentadoria Espontanea E Os Seus Efeitos No Contrato De Trabalho
Aproximacoes Entre Direito Penal E Filosofia: Ensaios E Conferencias
As Acoes Repetitivas No Direito Brasileiro
As Astreintes E O Processo Civil Brasileiro: Multa Do Artigo 461 Do Cpc E Outras