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A Ilegitimidade Das Politicas Publicas
A Imunidade Como Limitacao a Competencia Impositiva – 1 Ed./1994
A Moralidade Administrativa E A Boa-Fe Da Administracao Publica – 2 Ed./2013
A Proibicao Aos Efeitos De Confisco No Direito Tributario – 1 Ed./2007
A Proporcionalidade No Direito Constitucional
A Simulacao No Direito Civil
Acao Civil Publica
Acao Popular Constitucional – 2 Ed./2006
Adocao E Adocao Internacional – Doutrina E Jurisprudencia
Agencias Reguladoras
Agressoes A Intimidade – Episodio Lady Di
Alteracao Unilateral Do Contrato Administrativo – 1 Ed./2003 – (Interpretacao De Dispositivos Da Lei
Alteracoes No Processo Do Trabalho
Antecipacao Da Tutela, A
Apontamentos A Lei Eleitoral
Apontamentos De Direito Tributario
Arguicao De Descumprimento De Preceito Fundamental
Aspectos Da Arbitragem Institucional
Aspectos Da Teoria Geral No Direito Administrativo
Aspectos Fundamentais Da Licitacao