A Efetividade Da Atuacao Dos Tribunais De Contas Na Fiscalizacao Dos Contratos Administrativos

A Efetividade Da Atuacao Dos Tribunais De Contas Na Fiscalizacao Dos Contratos Administrativos

O Livro A Efetividade Da Atuacao Dos Tribunais De Contas Na Fiscalizacao Dos Contratos Administrativos , trata de, Esta pesquisa aborda a acentuada dissonancia entre os valores contemplados pela clausula do devido processo legal, em especial no que diz respeito aos principios da isonomia e da seguranca juridica, e as consequencias da ausencia de uniformizacao quanto as decisoes que envolvem questoes exclusivamente de direito submetidas ao crivo das Cortes de Contas no ambito da fiscalizacao dos contratos celebrados pelos entes federativos e os integrantes da Administracao Publica indireta. O presente estudo objetiva demonstrar que a atuacao dos Tribunais de Contas assume especial relevancia em razao do liame entre sua missao constitucional, consubstanciada, em ultima analise, na fiscalizacao da respublica, e o dever republicano por excelencia, correspondente a obrigacao de prestar contas por todo aquele que maneja recursos publicos. Leva-se em consideracao que o funcionamento higido da maquina publica pressupoe a existencia de instancia de controle autonoma, independente, imparcial e dotada de expertise e dos instrumentos capazes de implementar a fiscalizacao consentanea com o devido processo legal. Nessa toada, impoe-se o reconhecimento dos Tribunais de Contas como instancias constitutivas e dinamizadoras da accountability democratica e do principio republicano. Desponta, assim, a necessaria releitura dos mecanismos de controle, sobretudo pelos influxos da clausula do devido processo legal, a fim de garantir, na esfera das Cortes de Contas, o acesso a uma ordem juridica administrativa justa, consentanea com o Estado Democratico de Direito.