A Jurisprudencia Constucional Sobre As Leis Do Orc. Do Estado E Inconstitucionalidade Do Oe2014

O livro que vao ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto tecnico do atual debate acerca da intervencao do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo as funcoes do Estado e as politicas publicas. Aparentemente, tr