Autoridade Da Lei Orcamentaria

Autoridade Da Lei Orcamentaria

O Livro Autoridade Da Lei Orcamentaria , trata de, O tema investigado defende que o orcamento nao e mera lei de ficcao, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua analise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideracao quando das decisoes judiciais protetivas de direitos. Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o sao judicialmente, quase sempre implicam alteracoes orcamentarias, o que nao poderia ocorrer, pois nao e dado ao Judiciario alterar o orcamento, estabelecendo verdadeiras politicas publicas que comumente tem no orcamento um meio de sua veiculacao.