Estatuto Da Criancas E Do Adolescente
Autor Vieira, Jair Lot
R$71,90
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Descrição do produto e informações técnicas
Estatuto Da Criancas E Do Adolescente
O Livro Estatuto Da Criancas E Do Adolescente , trata de, Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
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| Peso | 0,37 kg |
|---|---|
| Dimensões | 14 × 21 cm |
| Paginas | 320 |
| Idioma | Portugues |
| Editora |
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