Leis Da Comunicacao Social

Leis Da Comunicacao Social

O livro Leis Da Comunicacao Social , Trata de , Contém o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, após a publicação da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotações abundantes. São ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas: – Lei de Imprensa de 1975 – Lei da Televisão; – Lei da Rádio – Estatuto da Imprensa Regional; – Lei dos incentivos do Estado à Comunicação Social; – Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social; – Lei da Distribuição da Televisão por Cabo; – Estatuto do Jornalista; – Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional; – Regulamento do Depósito Legal; – Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa; – Código da Publicidade – Lei de Defesa da Concorrência; – Lei do acesso aos documentos da Administração.

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