Limitacoes Formais E Materiais Ao Poder De Tributar – 01Ed/21

Limitacoes Formais E Materiais Ao Poder De Tributar – 01Ed/21

O Livro Limitacoes Formais E Materiais Ao Poder De Tributar – 01Ed/21 , trata de, PREFÁCIO Sacha Calmon Navarro Coêlho…………………………………………………………….. 15 PRIMEIRA PARTE LIMITAÇÕES FORMAIS AO PODER DE TRIBUTAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ricardo Lobo Torres …………………………………………………………………………….. 23 1 Eficiência como princípio de legitimação ……………………………….. 23 2 Princípio econômico e jurídico ……………………………………………….. 24 3 Eficiência sob o prisma da política tributária ………………………….. 26 4 Princípio da eficiência e excesso de obrigações acessórias e complexidade do sistema tributário brasileiro………………………… 28 5 Princípio da eficiência e excesso de exação……………………………… 28 6 Princípio da eficiência no controle dos gastos públicos…………… 29 7 O tributo vinculado e a destinação de sua receita a finalidade diversa daquela que motivou sua instituição………………………….. 30 7.1 Tributo vinculado …………………………………………………………………… 30 7.2 Controle………………………………………………………………………………….. 35 A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E À BITRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS RESIDUAIS (E DAS PRIVATIVAS) Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oira …………………………………… 37 1 Bis in idem x bitributação. Definição do conteúdo do princípio em estudo……………………………………………………………………………….. 38 2 O bis in idem na Constituição de 1988 ……………………………………… 45 3 A jurisprudência do STF a respeito…………………………………………. 46 4 A natureza da norma inserta no art. 154, I, da Constituição de 1988 ………………………………………………………………………………………… 48 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM) – JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ENUNCIADOS José Augusto Delgado ………………………………………………………………………….. 59 1 Introdução………………………………………………………………………………. 59 2 Enunciados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da proibição da tributação…………………………… 59 3 Três pronunciamentos da doutrina sobre o princípio da proibição da tributação …………………………………………………………… 69 4 Conclusão……………………………………………………………………………….. 72 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS Kiyoshi Harada…………………………………………………………………………………….. 75 1 Introdução………………………………………………………………………………. 75 2 Tratados e convenções internacionais …………………………………….. 76 2.1 Fundamento dos tratados……………………………………………………….. 76 2.2 Hierarquia dos tratados………………………………………………………….. 77 3 Posição da jurisprudência do STF…………………………………………… 79 3.1 Posição da jurisprudência do STF em matéria tributária ………… 82 4 Isenção heterônoma. Conceito e origem………………………………….. 83 4.1 Conceito de isenção heterônoma…………………………………………….. 83 4.2 Origem da isenção heterônoma………………………………………………. 84 5 Exame do art. 151, III, da Constituição……………………………………. 85 6 Isenções decorrentes de tratados e convenções internacionais… 86 7 Conclusão……………………………………………………………………………….. 88 Referências ……………………………………………………………………………… 88 A LEGALIDADE E O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NºS 26 E 31 E DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4.733 Luís Carlos Martins Alves Jr………………………………………………………………… 91 1 Introdução………………………………………………………………………………. 91 2 A ADO nº 31, a ADO nº 26 e o MI nº 4.733 ……………………………… 93 3 As proposições legislativas e o IGF…………………………………………. 102 4 Conclusões ……………………………………………………………………………… 103 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM): NOVAS FRONTEIRAS João Sérgio Ribeiro, Andreia Barbosa………………………………………………….. 105 Introdução………………………………………………………………………………. 105 1 A bitributação jurídica e económica da renda…………………………. 106 2 Métodos para eliminar a bitributação jurídica………………………… 108 2.1 Método da isenção………………………………………………………………….. 108 2.2 Método da imputação ou do crédito de imposto…………………….. 109 2.3 Dedução …………………………………………………………………………………. 110 3 Métodos para eliminar a dupla tributação económica…………….. 111 4 A bitributação no domínio da tributação indireta…………………… 112 4.1 Especificidades concetuais – a bitributação em sede de IVA …… 113 4.2 Motivações e consequências da bitributação em sede de IVA…. 114 5 Métodos para eliminar a bitributação em sede de IVA……………. 116 6 A bitributação – novas fronteiras (?)……………………………………….. 117 Conclusão……………………………………………………………………………….. 120 SEGUNDA PARTE LIMITAÇÕES MATERIAIS AO PODER DE TRIBUTAR REFORMA DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DO RPPS NA BERLINDA: EXAME DA COMPATIBILIDADE DA ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E DA PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 1º E 11 DA EC Nº 103/2019) COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO, DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho……………………………………………… 123 1 Introdução………………………………………………………………………………. 123 2 Considerações propedêuticas …………………………………………………. 126 3 Exame da constitucionalidade da EC nº 3/2019 concernente às previsões de alíquotas progressivas para contribuições previdenciárias do setor público e de contribuição extraordinária…………………………………………………………………………. 127 4 Conclusão……………………………………………………………………………….. 162 Referências ……………………………………………………………………………… 166 A EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Gustavo Miguez de Mello, Luiz Carlos Simões, Isabel Fernanda Augusto Teixeira………………………………………………………… 169 I Introdução………………………………………………………………………………. 169 II Breves considerações sobre a saúde, a previdência e a assistência social …………………………………………………………………….. 170 III Equidade no arcabouço jurídico pátrio …………………………………… 173 IV A equidade como instrumento de custeio da saúde, da previdência e da assistência social ………………………………………….. 175 V Conclusão……………………………………………………………………………….. 184 AS RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE REMISSÃO OU ANISTIA Marcus Abraham………………………………………………………………………………….. 185 1 Introdução………………………………………………………………………………. 185 2 Remissão e anistia e suas limitações no Código Tributário Nacional …………………………………………………………………………………. 186 2.1 A remissão ……………………………………………………………………………… 186 2.2 A anistia …………………………………………………………………………………. 187 3 As restrições constitucionais à concessão de remissão e anistia. 189 4 As restrições à concessão de remissão e anistia na Lei de Responsabilidade Fiscal………………………………………………………….. 195 5 Conclusões ……………………………………………………………………………… 198 A SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Misabel Abreu Machado Derzi……………………………………………………………. 201 Introdução………………………………………………………………………………. 201 1 A proteção da confiança como princípio constitucional e suas relações com a irretroatividade e outros direitos fundamentais 204 1.1 Segundo a dogmática alemã e suíça ……………………………………….. 205 1.2 Delimitação geral do objeto da proteção da confiança aplicável ao Direito Público no Brasil…………………………………………………….. 206 2 De plano: o princípio da proteção da confiança somente protege o cidadão/contribuinte ou o privado, contra o Estado .. 210 3 O que é digno de proteção?…………………………………………………….. 212 4 O tempo e a irretroatividade dos atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, da proteção da confiança e a boa-fé objetiva… 216 5 As deformações do princípio da proteção da confiança no Direito Tributário nacional……………………………………………………… 220 6 Sobre os princípios, sua aplicação e relações…………………………… 223 AS IMUNIDADES GENÉRICAS Sacha Calmon Navarro Coêlho…………………………………………………………….. 227 A imunidade intergovernamental recíproca …………………………… 227 A imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos, dos sindicatos e das instituições de assistência social e de educação 236 A imunidade dos templos ………………………………………………………. 241 A imunidade dos partidos………………………………………………………. 243 Considerações sobre imunidade das instituições partidárias, religiosas, sindicais, educacionais e assistenciais…………………….. 244 A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão ……………………………………………………… 251 O PRINCÍPIO DA RENDA LÍQUIDA Ramon Tomazela Santos ……………………………………………………………………… 257 1 Introdução………………………………………………………………………………. 257 2 O imposto sobre a renda na Constituição Federal…………………… 258 3 O princípio da renda líquida…………………………………………………… 261 4 Conclusões ……………………………………………………………………………… 272 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO PRESSUPOSTO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO Raphael Silva Rodrigues ……………………………………………………………………… 275 1 Introdução………………………………………………………………………………. 275 2 Conceito de capacidade contributiva………………………………………. 276 2.1 Capacidade econômica e capacidade contributiva………………….. 283 2.2 Eficácia e alcance do princípio da capacidade contributiva…….. 284 2.3 Medida da capacidade contributiva ……………………………………….. 293 3 Limitações sistêmicas ao princípio da capacidade contributiva. 295 4 Considerações finais……………………………………………………………….. 296 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Betina Treiger Grupenmacher……………………………………………………………… 299 1 Introdução………………………………………………………………………………. 299 2 Tributação e solidariedade no estado fiscal…………………………….. 300 3 Incentivos fiscais e benefícios fiscais. Espécies………………………… 301 4 Capacidade contributiva, justiça fiscal e desonerações tributárias……………………………………………………………………………….. 303 Considerações finais……………………………………………………………….. 312 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AOS EFEITOS DE CONFISCO: ANOTAÇÕES INTRODUTÓRIAS Karina Borges de Almeida, Julio Homem de Siqueira ………………………… 315 Introdução………………………………………………………………………………. 315 1 Confisco e efeitos de confisco …………………………………………………. 315 2 Multa tributária e a proibição aos efeitos de confisco……………… 320 3 Efeitos de confisco e efeitos proibitivos…………………………………… 322 4 Efeitos de confisco e capacidade econômica……………………………. 323 Considerações finais……………………………………………………………….. 328 A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Américo Bedê Junior, Lara Carvalho Breda …………………………………………. 329 Introdução…………………………………………………………………………………………….. 329 1 O argumento histórico do princípio do nemo tenetur se detegere e a interpretação do texto constitucional…………………………………. 332 2 O dever de colaboração em matéria tributária como viabilizador da igualdade e livre concorrência no mercado ……. 336 3 O princípio da proporcionalidade como vetor interpretativo na análise dos limites do direito à não autoincriminação………… 340 Conclusão……………………………………………………………………………….. 343 PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS Marilene Talarico Martins Rodrigues ………………………………………………….. 345 Liberdade de tráfego e pedágio………………………………………………. 347 Taxas pelo exercício do poder de polícia…………………………………. 350 Da violação ao art. 145, II, da CF e artigos 77 e 79 do CTN……… 356 Da violação ao art. 150, inciso V, da CF – que veda a limitação ao tráfego de pessoas e de bens – e ao art. 5º, XV, da CF – que garante o direito de locomoção com seus bens ……………………….. 357 A inconstitucionalidade da exigência antecipada do pagamento da taxa …………………………………………………………………. 360 Da ilegalidade da responsabilidade solidária dos proprietários dos estacionamentos – violação aos arts. 128 e 134 do CTN ……. 361 Da violação ao artigo 170 da CF – impedimento ao livre exercício de atividades econômicas ………………………………………… 363 A PERCEPÇÃO DE RIQUEZA COMO SEGURANÇA JURÍDICA Edison Carlos Fernandes ……………………………………………………………………… 369 Introdução………………………………………………………………………………. 369 1 Identificação constitucional das riquezas a serem tributadas….. 370 2 Princípio da realização como a percepção da riqueza …………….. 372 Conclusões ……………………………………………………………………………… 374 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo Roberto Lyrio Pimenta……………………………………………………………….. 377 1 Introdução………………………………………………………………………………. 377 2 O princípio da segurança jurídica…………………………………………… 377 2.1 Noção inicial…………………………………………………………………………… 377 2.2 Natureza…………………………………………………………………………………. 379 2.3 Fundamentos constitucionais …………………………………………………. 380 2.4 Conteúdo………………………………………………………………………………… 383 3 A segurança jurídica no âmbito do sistema constitucional tributário ………………………………………………………………………………… 385 4 A segurança jurídica no Código Tributário Nacional……………… 386 5 O princípio da proteção da confiança: dimensão subjetiva da segurança jurídica?…………………………………………………………………. 388 5.1 Noção……………………………………………………………………………………… 388 5.2 Origem……………………………………………………………………………………. 389 5.3 Pressupostos para aplicação……………………………………………………. 391 5.4 Autonomia ……………………………………………………………………………… 392 5.5 Fundamentos constitucionais …………………………………………………. 393 5.6 Aplicação no Direito Tributário………………………………………………. 393 6 Conclusões ……………………………………………………………………………… 395 ALGUMAS NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL NO MODELO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NA UNIÃO EUROPEIA Clotilde Celorico Palma ……………………………………………………………………….. 397 1 Nota introdutória……………………………………………………………………. 397 2 Características essenciais do IVA ……………………………………………. 397 2.1 Características gerais………………………………………………………………. 397 2.2 As operações tributáveis…………………………………………………………. 400 2.3 Conceito de sujeito passivo …………………………………………………….. 401 3 O princípio da neutralidade e o IVA……………………………………….. 402 4 Conclusões ……………………………………………………………………………… 410 O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – CONSIDERANDOS AO NÍVEL DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL E EM PORTUGAL Paula Rosado Pereira ……………………………………………………………………………. 413 1 Princípio da universalidade – enquadramento geral………………. 413 2 Decorrências do princípio da universalidade quanto à tributação da renda…………………………………………………………………. 415 2.1 Incidência objetiva ampla……………………………………………………….. 416 2.2 Imposto único sobre o rendimento …………………………………………. 417 2.3 Tributação global e unitária ……………………………………………………. 418 2.4 Tributação limitada ao acréscimo patrimonial global……………… 419 2.5 Tributação com carácter pessoal……………………………………………… 419 2.6 Concretização do princípio da igualdade ……………………………….. 420 3 Perspectiva ao nível do IRS português ……………………………………. 421 3.1 Enquadramento ……………………………………………………………………… 421 3.2 IRS – Amplitude da base de incidência …………………………………… 421 3.3 IRS – Imposto semidual………………………………………………………….. 422 3.4 A natureza semidual do IRS e os princípios materiais ……………. 425 4 Conclusões ……………………………………………………………………………… 427 PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA: A PROGRESSIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Silvia Faber Torre…………………………………………………………………………………. 429 1 Incidência da tributação progressiva: impostos pessoais e reais 432 2 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ………. 435 3 Imposto sobre propriedade territorial urbana ………………………… 439 4 Imposto Territorial Rural………………………………………………………… 445 5 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ……………………………………………………… 447 6 Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI)………………………………………………………………………………………. 450 O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: CONCEITO FUNDAMENTAL E BREVES CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS NO IR, IPTU, ITBI E ITR Marcelo Campos, Andressa Gomes……………………………………………………… 453 I Introdução………………………………………………………………………………. 453 II Sistema constitucional tributário brasileiro: rápidas considerações………………………………………………………………………….. 454 III Os princípios da capacidade contributiva e a progressividade em matéria tributária………………………………………………………………. 455 IV A progressividade no Imposto de Renda das pessoas físicas….. 461 V A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana …………………………………………………………………… 462 VI A progressividade no imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição …………… 465 VII A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ………………………………………………………………………………………. 467 Conclusão……………………………………………………………………………….. 467 AS NOTAS DISSONANTES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Maurin Almeida Falcão………………………………………………………………………… 469 I Os fundamentos da justiça fiscal…………………………………………….. 469 II A fragilidade do princípio constitucional da capacidade contributiva…………………………………………………………………………….. 472 III Conclusão……………………………………………………………………………….. 477 ABORDAGEM DIALOGAL ENTRE O DIREITO E A ECONOMIA Agostinho do Nascimento Netto………………………………………………………….. 479 1 Introdução………………………………………………………………………………. 479 2 Diálogo (possível) entre a Ciência Econômica e a Ciência do Direito…………………………………………………………………………………….. 480 3 Tributação conceitualmente adequada……………………………………. 483 4 Princípio fiscal tributário da neutralidade………………………………. 485 5 Constitucionalização expressa do princípio fiscal tributário da neutralidade …………………………………………………………………………… 488 Conclusões ……………………………………………………………………………… 491 IN DUBIO CONTRA FISCUM. ANÁLISE DO PRECEITO FRENTE AOS CONTEMPORÂNEOS PARADIGMAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Thais de Laurentiis ………………………………………………………………………………. 493 1 Introdução………………………………………………………………………………. 493 2 Linhas gerais sobre o in dubio contra fiscum……………………………… 494 2.1 Histórico da concepção do in dubio contra fiscum…………………….. 494 2.2 Certeza do conceito e incerteza da natureza jurídica………………. 495 3 Pressupostos acerca do trabalho hermenêutico no Direito ……… 497 3.1 Interpretação no Direito: atribuição de significado aos textos…. 497 3.2 Interpretação do Direito Tributário: o falso problema da autonomia ………………………………………………………………………………. 499 4 Utilização do in dubio contra fiscum atualmente ………………………. 501 4.1 Do caminho doutrinário de abandono do in dubio contra fiscum 501 4.2 Da desnecessidade do in dubio contra fiscum para a garantia dos direitos dos contribuintes no caso concreto ……………………… 506 5 Síntese conclusiva …………………………………………………………………… 508 PRINCÍPIOS RELATIVOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto ……………………………………………… 511 I Introdução………………………………………………………………………………. 511 II Do princípio da verdade material como forma de compensação do contraditório mitigado no processo administrativo fiscal……………………………………………………………….. 512 III Do ônus da prova e o princípio do in dubio contra fiscum ………… 513 IV Motivação do ato administrativo vinculado e controle externo do lançamento………………………………………………………………………… 514 V Princípio da inalterabilidade do lançamento: irrevogabilidade e imutabilidade dos critérios jurídicos adotados como fundamento ……………………………………………………………………………. 516 VI Do princípio da inalterabilidade do lançamento e dos limites à retificação da Certidão de Dívida Ativa nos autos da Execução Fiscal ………………………………………………………………………………………. 517 VII Conclusões ……………………………………………………………………………… 523 Referências ……………………………………………………………………………… 525 SOBRE OS AUTORES…………………………………………………………………………….. 527

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