Limites Dos Direitos Fundamentais – Fundamento, Justificacao E Controlo – 2 Ed

Limites Dos Direitos Fundamentais – Fundamento, Justificacao E Controlo – 2 Ed

O Livro trata de, Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam serposteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida àsteorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior ecointernacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade dacriminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisãoconstitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, estajurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens quepodem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.

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