Medida Provisoria E Lei De Conversao

Medida Provisoria E Lei De Conversao

O Livro Medida Provisoria E Lei De Conversao , trata de, O instituto da medida provisória é assunto bastante debatido no meio jurídico. Apesar desse debate recorrente desde o advento da constituição de 1988 e da emenda constitucional número 32 de 2001, a utilização do instituto ainda é abusiva pelo poder e xecutivo. Nesta obra, o autor aborda a continuidade dessa problemática também sob a ótica da lei de conversão. Nesse sentido, analisa o instituto sob vários aspectos, bem como por intermédio de uma definição da natureza jurídica da medida provisória e da sua lei de conversão. Para chegar às conclusões, faz abordagens históricas sobre o conceito de lei e estuda o processo legislativo. Através dessa análise sistemática da constituição federal, defende posição diferente da introduzida pela referi da EC e assumida pelo STF em relação a utilização do instituto em matérias tributária e ambiental.

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