O Procedimento de Manifestacao de Interesse a luz do Ordenamento Juridico Brasileiro

O Procedimento de Manifestacao de Interesse a luz do Ordenamento Juridico Brasileiro

O Livro O Procedimento de Manifestacao de Interesse a luz do Ordenamento Juridico Brasileiro , trata de, O Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI tem sido empregado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública para receber trabalhos técnicos que podem ser utilizados para a estruturação de concessões e permissões, outorgadas com base na Lei Federal 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004. No Brasil, possui fundamento em atos normativos já editados por entes da federação e há diversos exemplos práticos de sua utilização. Entretanto, ainda se trata de tema que demanda reflexões e pesquisas acadêmicas sistematizadas, especialmente no que tange ao seu uso para a realização da fase preparatória das licitações e dos contornos concretos que deve tomar. Por esta razão, este trabalho tem por objeto o estudo do procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

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