O Regime Do Contrato De Servico Domestico

O Regime Do Contrato De Servico Domestico

O Livro trata de, Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige umaregulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, estaclasse de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovadopelo Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório paracom esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril, no âmbito dachamada Agenda do Trabalho Digno.

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