O Regime Juridico Das Empresas Estatais Apos A Emenda Constitucional N 19/1998

O Regime Juridico Das Empresas Estatais Apos A Emenda Constitucional N 19/1998

O Livro O Regime Juridico Das Empresas Estatais Apos A Emenda Constitucional N 19/1998 , trata de, As empresas estatais integram a nocao de Estado empresario, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se a intervencao do Estado no dominio economico e a prestacao de servicos publicos, de forma a permitir uma atuacao estatal mais celere do que a convencional. e consequencia natural, portanto, que as empresas estatais destinadas a exploracao de atividades economicas sejam submetidas a um regime juridico mais proximo da iniciativa privada. Assim, a Emenda Constitucional nº 19/98 acentuou a distincao existente entre as estatais interventoras no dominio economico e as prEstadoras de servico publico, estas ultimas sujeitas a um regime juridico mais proximo do direito publico. O presente trabalho propoe uma tipologia para as estatais Brasileiras e examina, segundo modernos metodos de interpretacao constitucional, conceitos de direito privado e principios de direito publico, as variaveis do regime juridico aplicavel a essas entidades, tendo em vista as suas especificidades.