Poder Legislativo Municipal – 1 Ed./2007

Poder Legislativo Municipal – 1 Ed./2007

O Livro Poder Legislativo Municipal – 1 Ed./2007 , trata de, Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.

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