Principio Da Legalidade Fiscal, O

Principio Da Legalidade Fiscal, O

Principio Da Legalidade Fiscal, O , trata de, Título I – O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional. I. O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976. II. A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study”. Título II – O principio da tipicidade fiscal. III. O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal. IV. O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei. Título III – A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados. V. Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal. VI. A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s). Título IV. A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso. VII. A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais. VIII. A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais. IX. A aplicação tipificante das leis fiscais: “estado de necessidade” da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação.

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