Processo Penal Na Medida Certa Para Concursos (2024)

Processo Penal Na Medida Certa Para Concursos (2024)

O Livro Processo Penal Na Medida Certa Para Concursos (2024) , trata de, CONFORME:• Lei 14.752/2023 – Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor.• Lei 14.717/2023 – Pensao especial aos dependentes orfaos em razao do crime de feminicidio• Lei 14.688/2023 – Crimes Hediondos no CPM• Lei 14.674/2023 – Auxilio-aluguel como medida de protecao de urgencia• Lei 14.550/2023 – Protecao da mulher vitima de violencia domestica e familiar• Lei 14.542/2023 – Prioridade no atendimento as mulheres em situacao de violencia domestica• Lei 14.541/2023 – Funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher• ADPF 347 – Superlotacao de presidios• Sumula 662/STJ – Prorrogacao do prazo de permanencia em presidio federal• Sumula 661/STJ – Dispensa de pericia do celular na falta grave• Sumula 660/STJ – Posse de componente de celular como falta grave• Resolucao 492/CNJ – Perspectiva de genero nos julgamentos pelo Poder Judiciario• Provimento CNJ 147/2023 – Enfrentamento da violencia contra a mulher• ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 – Juiz das Garantias PL 4.727/2020 – Altera o art. 265 Codigo de Processo PenalPOR QUE ESCOLHER O LIVRO “PROCESSO PENAL NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS”?Nessa segunda edicao, inserimos as modificacoes promovidas pela Lei 14.550, de 19 de abril de 2023, sobre a Lei Maria da Penha. Comentamos o fim da prisao especial para as pessoas com curso superior (STF, ADPF 334).Comentamos a criacao da Policia Institucional do Ministerio Publico da Uniao e da Policia Judicial pelo CNJ.Destacamos a decisao do Ministro Alexandre de Moraes, de 27.02.2023, entendendo competente o STF no caso de investigacao de crime contra o Estado Democratico de Direito praticado por militar.Analisamos o recente entendimento do STJ no sentido de prosseguimento do processo-crime apos o escoamento do prazo de suspensao no caso da citacao por edital. Distinguishing do reconhecimento de perfil de rede social.Comentamos a Resolucao 474/2022 do CNJ, que trata da intimacao e expedicao do mandado de prisao no caso de regimes aberto e semiaberto.Incluimos tambem o efeito civil da sentenca penal condenatoria relacionada a exclusao por indignidade.A decisao do STF nas ADIs 6.298, 6299, 6.300 e 6.303 e todas as consequencias sobre a atuacao do Juiz das Garantias tambem.Foi objeto de nossos comentarios a ADPF 995, na qual o STF declarou inconstitucionais todas as interpretacoes judiciais que nao consideram as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Seguranca Publica.Tambem mencionamos a Lei 14.674, de 14 de setembro de 2023, que introduziu o auxilio-aluguel como medida protetiva de urgencia na Lei Maria da Penha.Alem de todas essas alteracoes, abordamos ainda as Sumulas 660, 661 e 662 do STJ, editadas em 13 de setembro de 2023.