Seguranca Juridica E Controle Da Administracao

Seguranca Juridica E Controle Da Administracao

Seguranca Juridica E Controle Da Administracao , trata de, Sumário: Introdução 1ª Parte – Panorama geral; Segurança jurídica, governança e paradoxos da administração; Elementos de contextualização e enquadramento teórico, histórico e fenomenológico Capítulo 1 – Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas Capítulo 2 – Potencialidades da governança pública Capítulo 3 – Paradoxos da Administração Pública: segurança jurídica e controle 2ª Parte – Segurança Jurídica e Normas de Direito Público; Comentários à Lei n. 13.655/2018 Capítulo 1 – Introdução à segunda parte Capítulo 2 – Crise da Administração Pública expressa no processo comunicativo: pressão das demandas por eficiência x controles Capítulo 3 – O Projeto de Lei n. 349/2015, o discurso de justificação e a processualidade: peculiaridades do ponto de vista da Legística Capítulo 4 – A opção político-jurídica por um núcleo de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação ao direito público”: natureza e alcance das normas Capítulo 5 – Comentários gerais sobre as disposições da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 Capítulo 6 – Valores jurídicos abstratos versus consequências práticas e dificuldades reais, sob o pálio da motivação e de outras balizas de autotutela (artigos 20, 21 e 22 da LINDB) Capítulo 7 – Alterações interpretativas: da irretroatividade e do regime de transição (artigos 23 e 24 da LINDB) Capítulo 8 – Consensualização: compromisso de regularização e compromisso processual para compensação (artigos 26 e 27 da LINDB) Capítulo 9 – Responsabilidade de agente público por decisão ou opinião técnica (artigo 28 da LINDB) Capítulo 10 – Avanços na processualidade de edição de atos normativos e instrumentos diversos de segurança jurídica ANEXOS – ANEXO I – Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 ANEXO II – Projeto de Lei do Senado n. 349, de 2015 ANEXO III – Ofício n. 304 (SF) ANEXO IV – Mensagem n. 212, de 25 de abril de 2018 ANEXO V – Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019

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