Textos Fundamentais De Direito Internacional Publico – Revista E Atualizada

Textos Fundamentais De Direito Internacional Publico – Revista E Atualizada

O Livro trata de, Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam àcompreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratadosinternacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

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