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A Tutela Directa Dos Direitos Fundamentais

Cód: 9789724041063

Autor: Botelho, Catarina Ano: 2010 Páginas: 424 Idioma: Portugues ISBN: 9789724041063 Tipo: Brochura

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Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociavel do Estado de Direito Democratico. Numa dimensao constitucional e, com inspiracao na Verfassungsbeschwerde alema e no recurso de amparo constitucional espanhol, defende-s