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Aspectos Controvertidos Da Lei De Improbidade Administrativa - 01Ed/18

Cód: 9788538405078

Disponibilidade Envio Imediato

Autor: Doniz Ano: 2018 Páginas: 441 Idioma: Portugues ISBN: 9788538405078 Tipo: Brochura

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Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção; aspectos relevantes da persecução civil,em sua fase extraprocessual; competência para a instauração dos inquéritos civis; arquivamento e controle do inquérito civil; fundamentos do inquérito civil; entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.