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Atividade Legislativa Do Poder Executivo - 4 Ed

Cód: 9786556144511

Autor: Cleve, Clemerson Merlin Ano: 2021 Páginas: 348 Idioma: Portugues ISBN: 9786556144511 Tipo: Brochura

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O direito constitucional é norte para todo o ordenamento jurídico pátrio e não há dúvidas de que experimentou expressiva mudança nos últimos anos, cumprindo aos juristas a adaptação dos conceitos à nova realidade jurídica. Diante da repartição tripartite de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao livro cumpre trazer reflexões sobre os fenômenos legislativos realizados pelo Executivo, como atividade atípica, bem como tem a pretensão de verificar quais são os limites da atuação legislativa do poder Executivo, afim de compatibiliza-los, para que estejam de acordo com o Estado Democrático de Direito