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Autorizacao De Servico Publico - 01Ed/18

Cód: 9788539204229

Disponibilidade Envio Imediato

Autor: Ferraz, Sergio ; Saad, Amauri Feres Ano: 2018 Páginas: 78 Idioma: Portugues ISBN: 9788539204229 Tipo: Brochura

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Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.