Veja outros produtos de Almedina

Comentarios A Nova Lei De Franquia: Lei N 13966/2019 - 10 Ed

Cód: 9786556270272

Disponibilidade Envio Imediato

Autor: Alexandre David Santos Ano: 2020 Páginas: 224 Idioma: Portugues ISBN: 9786556270272 Tipo: Brochura

Ver avaliações / Avaliar este Produto

R$ 138,23 no PIX
ou R$ 142,50 2x de R$ 71,25 nos cartões

Restam poucas unidades deste item em estoque!

CALCULAR FRETE

Devolução Fácil Se você se arrependeu e não usou o produto, pode devolver em até 7 dias.

Pronta Entrega + Frete Grátis Produto a pronta entrega, com despacho em até 24h após a aprovação do pagamento. Enviamos para todo Brasil, com frete grátis nas compras acima de R$ 299 SP, RJ, MG, PR!

Garantia de Entrega Todos os nossos produtos possuem garantia total de entrega ou seu dinheiro de volta.

Enquanto muitos países de destaque mundial não têm uma lei de franquia para regulamentar o setor e proporcionar segurança jurídica, após 25 anos do primeiro marco legal, o Brasil, quarto maior mercado do mundo, sai na frente novamente e conta agora com a evolução do sistema de franquia ao aprovar sua segunda lei: o novo Marco Legal das Franquias. Como corolário do desenvolvimento econômico e empresarial do sistema de franquia, a nova lei preserva o fundamento da transparência entre as partes, traz novos institutos jurídicos que devem constar da Circular de Oferta de Franquia. Ainda, passou a permitir a sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado, a eleição de arbitragem e os contratos internacionais de franquia. As mudanças poderiam ter sido mais profundas, porém houve avanços. A análise da lei, artigo por artigo, e as críticas são objeto deste livro. Boa leitura!