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Controle Jurisdicional Dos Atos Praticados Por Cpi
Cód: 9788538404842
Disponibilidade Envio Imediato
Autor: Candeia, Remilson Soares
Ano: 2017
Páginas: 123
Idioma: Portugues
ISBN: 9788538404842
Tipo: Brochura
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A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.
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