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Lei Anticorrupcao - Lei 12846/2013 Uma Visao do Controle Externo

Cód: 9788545006640

Autor: Zylmer, Benjamim; Canabarro Dios, Laureano Ano: 2019 Páginas: 205 Idioma: Portugues ISBN: 9788545006640 Tipo: Brochura

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A Lei Anticorrupção Empresarial é uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são utilizados diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao nosso ordenamento jurídico. Este livro busca levantar questões que contribuam para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei, sempre partindo de uma perspectiva técnica, e também prática, dos autores, operadores do Controle Externo. Assim, delineia-se o traço distintivo desta obra: buscar os pontos de contato com as atribuições dos tribunais de contas, sem esquecer-se de destacar os possíveis conflitos entre a nova legislação e aquela relacionada ao procedimento de apreciação das contas públicas.