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Leis De Processo Administrativo, As (Lei Federal 9784/99 E Lei Paulista 10177/98)
Cód: 9788574202303
Autor: Sundfeld,Carlos Ari
Ano: 2006
Páginas: 392
Idioma: Portugues
ISBN: 9788574202303
Tipo: Brochura
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Análise das Leis 9.784/99 (federal) e 10.177/98 (do Estado de SP) sobre o Processo Administrativo por vários especialistas, enriquecido, ainda, com exame do Direito Comparado (argentino e uruguaio) sobre esses importantes instrumentos de garantia do cidadão no Estado de Direito. (Co-edição com a Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp.)
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