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O Delito De Apropriacao Indebita Previdenciaria: Crime De Omissao Material?

Cód: 9788573486308

Disponibilidade Envio Imediato

Autor: Dariva, Paulo Ano: 2009 Páginas: 128 Idioma: Portugues ISBN: 9788573486308 Tipo: Brochura

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O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questão, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os principais aspectos deste delito, no que diz respeito a temas polêmicos, dentre os quais a natureza jurídica do mesmo, considerando a novel jurisprudência do STF (Agravo Regimental em Inquérito Policial n° 2.537-2/GO), em cuja ementa refere ser a apropriação indébita previdenciária crime de omissão material.