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Principio Da Legalidade Penal, O
Cód: 9788538404309
Disponibilidade Envio Imediato
Autor: Junior, Antonio De Padova Marchi
Ano: 2016
Páginas: 210
Idioma: Portugues
ISBN: 9788538404309
Tipo: Brochura
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A obra promove uma análise profunda e reflexiva sobre a origem e o desenvolvimento histórico da legalidade e reforça o protagonismo do princípio na aplicação do Direito Penal. O autor desenvolve um estudo jurisprudencial de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em crimes contra o patrimônio, identifica uma tendência de flexibilização da legalidade penal e alerta para os riscos da aplicação do Direito Penal além dos parâmetros positivados.(...) Felipe Martins Pinto Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da UFMG.
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