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Procedimento E Processo Administrativos - 2015
Cód: 9789724063324
Autor: Nabais, Jose Casalta
Ano: 2015
Páginas: 394
Idioma: Portugues
ISBN: 9789724063324
Tipo: Brochura
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A obra traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.
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