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Receitas Nao Tributarias - 2 Ed./2003 - (Taxas E Precos Publicos)
Cód: 9788574205168
Disponibilidade Envio Imediato
Autor: Oliveira,Regis F. De
Ano: 2003
Páginas: 176
Idioma: Portugues
ISBN: 9788574205168
Tipo: Brochura
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Limites do comportamento do Estado em face das receitas obtidas em decorrência de seu patrimônio e de suas atividades, examinando a relação entre taxa e preço, a formação e os limites dos preços públicos, desenvolvendo a teoria dos preços públicos. Exame de casos concretos como o uso de bem público por particular, receitas decorrentes de obras públicas, serviço postal, telegráfico, custas e emolumentos, pedágio etc.
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