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Redes Sociais E Limites Da Jurisdicao

Cód: 9786556147321

Autor: Laux, Francisco De Mesquita Ano: 2021 Páginas: 416 Idioma: Portugues ISBN: 9786556147321 Tipo: Brochura

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A obra tratará das relações entre os litígios que envolvem postagem (textos, fotos, vídeos) na internet e as possibilidades e limitações encontradas no exercício da tutela jurisdicional do Estado, especialmente sob a ótica da territorialidade (quem é o Poder Judiciário encarregado e qual a amplitude territorial da decisão) e da efetividade. Há destaque para a regulação pautada em múltiplos atores (públicos e privados).