Veja outros produtos de Malheiros Editores
Responsabilidade Do Estado Pela Desconstituicao De Contratos Administrivos
Cód: 9788574208589
Autor: Lobao,Marcelo Meireles
Ano: 2008
Páginas: 136
Idioma: Portugues
ISBN: 9788574208589
Tipo: Brochura
R$ 32,98 no PIX
ou R$ 34,00 1x de R$ 34,00 nos cartões
ou R$ 34,00 1x de R$ 34,00 nos cartões
Esgotado no momento
As unidades deste item encontram-se fora de estoque.
CALCULAR FRETE
Devolução Fácil Se você se arrependeu e não usou o produto, pode devolver em até 7 dias.
Pronta Entrega + Frete Grátis Produto a pronta entrega, com despacho em até 24h após a aprovação do pagamento. Enviamos para todo Brasil, com frete grátis nas compras acima de R$ 299 SP, RJ, MG, PR!
Garantia de Entrega Todos os nossos produtos possuem garantia total de entrega ou seu dinheiro de volta.
Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.
| Informações Adicionais | |
| Dimensoes | 14x21 |
