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Urbanismo, O Ordenamento Do Territorio E Os Tribunais

Cód: 9789724043722

Autor: Oliveira, Fernanda Paula Ano: 2010 Páginas: 1068 Idioma: Portugues ISBN: 9789724043722 Tipo: Brochura
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A obra traz: I - Planeamento Territorial. II - Gestão Urbanística: 1 - Os actos de gestão urbanística; 2 - A validade dos actos de gestão urbanística; 3 - Eficácia dos actos de gestão urbanística; 4 - Medidas de tutela de legalidade. III - Contratação Urbanística. IV - O Juiz comum e o direito do urbanismo. V - Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo. VI - O direito do ordenamento do território e a união europeia. VII - Análise jurisprudencial.
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