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Irretroatividade Tributaria Material

Cód: 9788539203116

Disponibilidade Envio Imediato

Autor: Menke, Cassiano Ano: 2015 Páginas: 319 Idioma: Portugues ISBN: 9788539203116 Tipo: Brochura

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No "Prefácio" desta obra, o Prof. Humberto Ávila, que a classifica como "obra fundamental para o Direito Tributário brasileiro", assim escreve: Inuméras razões tornam esta obra fundamental para a compreensão da irretroatividade em toda a sua complexa dimensão normativa. Pela consistência e coerência de seus fundamentos (...) esta extraordinária tese contém as qualidades necessárias e suficientes para romper progressiva e decisivamente com a concepção tradicional, formal e restritiva acerca da irretroatividade tributária, por ora - mas não por muito - dominante na doutrina e na jurisprudência pátrias.