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Litigios E Legitimacao
Cód: 9789724018348
Autor: Guedes; Tiny; Pereira; Ferreira; Girao;
Ano: 2002
Páginas: 211
Idioma: Portugues
ISBN: 9789724018348
Tipo: Brochura
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Esta obra aborda temas como: Parte I - A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM S. TOME E PRÍNCIPE ANTES E DEPOIS DA INDEPENDÊNCIA - 1. Os santomenses e a organização administrativa em S. Tomé e Príncipe. Parte II - A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO E OS MEIOS ALTERNATIVOS EM S. TOMÉ E PRÍNCIPE - 2. A organização judiciária do Estado em S. Tomé e Príncipe; 3. O Direito não-estadual em S. Tomé e Príncipe. Parte III - OS CONFLITOS POLÍTICO-CONSTITUCIONAIS NA DEMOCRACIA SANTOMENSE - 4. A evolução política em S. Tomé e Príncipe; 5. A Constituição santomense: o "corpo" e a "alma" do sistema de Governo. Parte IV - A "SOCIEDADE", O "ESTADO", A LEGITIMIDADE E A LEGITIMAÇÃO. RETOMA E CONCLUSÕES - 6. A sociedade e o Estado no arquipélago; 7. Conclusões.
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