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Regime Constitucional Da Atividade Notarial E De Registro - 01Ed/18

Cód: 9788539204267

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Autor: Zockun, Mauricio Ano: 2018 Páginas: 286 Idioma: Portugues ISBN: 9788539204267 Tipo: Brochura

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Este livro identifica a natureza jurídica da atividade notarial e de registro, fixa regime constitucional disciplinador do seu desempenho, apontar a espécie de função estatal na qual essa atividade pública está inserida, bem como delimita as competências legislativa e administrativa das pessoas políticas relacionadas a essa atividade estatal. Para fixar o regime jurídico desse instituto, primeiro examina a natureza jurídica da atividade notarial e de registro para, em seguida, situá-lo entre as funções estatais. Assim, delimita os confins das competências legislativa e administrativa afetas a essa função estatal e, com isso, seu regime jurídico.