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Ao Soberano Congresso - Direitos Do Cidadao Na Formacao Do Estado Imperial Brasileiro (1822-1831)
Cód: 9788579390524
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Ao Soberano Congresso - Direitos Do Cidadao Na Formacao Do Estado Imperial Brasileiro (1822-1831) | Pereira, Vantuil
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Escrito por Pereira, Vantuil, este livro reúne conteúdo relevante, aprendizado, entretenimento e temas importantes para diferentes públicos. Uma ótima opção para fãs de literatura, desenvolvimento pessoal e colecionadores.
Com referência "Ao Soberano Congresso" discute a construção da cidadania no Primeiro Reinado e mostra que a população usou o novo arcabouço institucional como estratégia para alargar direitos, tais como o de peticionar e o de se fazer representar. O desenvolvimento da cidadania não tomou por base somente a esfera estritamente política dos cidadãos ativos, mas foi propositivo. Petições, requerimentos, representações e queixas, no âmbito do que hoje em dia classificamos de direito civil, foram enviados ao Congresso.A compreensão desses direitos políticos e civis e as disputas sobre a legitimidade do poder, centradas ou não no Imperador a partir da discussão de contrato ou de pacto social, foram motivos para a dissolução da Constituinte de 1823 e embasaram o desenho da Constituição de 1824. Após a Abdicação, demandas por direitos civis centraram-se nos debates ao redor do artigo 179 deste diploma legal. No seio dessas lutas, disputas sobre as atribuições e os limites inerentes aos três poderes, em momento de grande esperança sobre a participação popular nos destinos do recém-fundado país., Ao Soberano Congresso - Direitos Do Cidadao Na Formacao Do Estado Imperial Brasileiro (1822-1831) é indicado para quem deseja comprar livros online com segurança, encontrar títulos originais e aproveitar promoções de livros.
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