Arbitragem no Setor de Comercialização de Energia Elétrica
Cód: 9786551821431
PRODUTO PRÉ-VENDA (29/09/2026)
Informações técnicas
Páginas
288
ISBN9786551821431
Ano2026
TipoBrochura
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A obra analisa a aplicação da arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica no Brasil, com foco na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O autor examina a arbitrabilidade dos litígios nesse mercado densamente regulado e interdependente, o alcance e a constitucionalidade da convenção arbitral estatutária da CCEE, e os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada arbitral, inclusive sua extensão a terceiros agentes do mercado. A análise situa-se na fronteira entre arbitragem, processo civil e regulação econômica, propondo soluções para os desafios jurídicos decorrentes das especificidades do setor elétrico.
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