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Aspectos Controvertidos Da Lei De Improbidade Administrativa
Cód: 9788538404361
Disponibilidade Envio Imediato
Autor: Diniz, Claudio Smirne ; Rocha, Mauro Sergio
Ano: 2016
Páginas: 317
Idioma: Portugues
ISBN: 9788538404361
Tipo: Brochura
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Trata-se do primeiro volume de uma coletânea que pretende acrescentar questionamentos alusivos à avaliação dos resultados concretos, trazidos pelo microssistema de proteção ao patrimônio público, notadamente pela Lei de Improbidade Administrativa. Neste primeiro volume, os quatorze autores destacam os principais pontos do Direito material da Lei de Improbidade Administrativa, divido em artigos que irão tratar das características marcantes do ato de improbidade administrativa, seus sujeitos, o elemento subjetivo, o erro – escusável ou não –, a tipologia e as sanções.
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