Autoincriminação E Obrigação Tributária
Cód: 9788573486865
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas
94
ISBN9788573486865
Ano2010
TipoBrochura
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A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.
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