Consequencialismo Da Lindb Ou Reserva Do Regulador

Cód: 9788545011330

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Autor: Bruno Mesquita

Editora: Forum

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Informações técnicas

Páginas 200

ISBN9788545011330

Ano2026

TipoBrochura

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O objetivo central da pesquisa é analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação administrativa, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.Mais especificamente, o trabalho investiga em que medida os artigos 20 e 21 da LINDB, em relação ao Poder Judiciário, positivam um método de decisão judicial consequencialista, como comumente afirmado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveiscom a teoria da reserva do regulador.

Autor Bruno Mesquita

Editora Forum

Idioma Portugues

ISBN 9788545011330

Páginas 200

Ano de publicação 2026

Tipo de capa Brochura

Peso 450 g

Dimensões 16 x 23 cm

Formato Impressão

Categoria Pré-Venda

Código do Produto 379488