Constitucionalizacao Superveniente?
Cód: 9788571478268
Disponibilidade: Em Estoque
Informações técnicas
Páginas
200
ISBN9788571478268
Ano2012
TipoBrochura
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O objetivo do presente estudo é tratar sobre a constitucionalização superveniente, isto é, sobre o fenômeno no qual uma lei originalmente inconstitucional apresenta-se compatível com modificações introduzidas na Constituição por meio do poder reformador.
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