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Interpretacao E Aplicacao Das Multas De Oficio
Cód: 9788583101024
Disponibilidade Envio Imediato
Autor: Lima Jr, Joao Carlos De
Ano: 2018
Páginas: 352
Idioma: Portugues
ISBN: 9788583101024
Tipo: Brochura
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A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a legalidade.
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