Manual De Direito Do Consumidor A Luz Da Jurisprudencia Do Stj (2026)

Manual De Direito Do Consumidor A Luz Da Jurisprudencia Do Stj (2026)

Braga Netto, Felipe

INCLUI:• Centenas de questões de concursos• Resumo ao final de cada capítulo• Conteúdo dos Informativos dos Tribunais Superiores inseridos ao longo da doutrina• Mais de 2.000 acórdãos dos tribunais superioresPOR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ”?Compareço, mais uma vez, perante cada um de vocês, para apresentar esta nova edição, com humildade e gratidão. Há atualizações e acréscimos em todo o livro. Porém, o principal ponto desta edição é a chegada do ECA Digital (Lei 15.211/2025). Tratamos do tema no Capítulo IV, 2.2.4. A Lei n. 15.211/2025 – conhecida como ECA Digital – representa um passo normativo muito relevante na proteção de crianças e adolescentes no universo digital. O tema ganhou espaço no debate público brasileiro a partir de um vídeo que viralizou do youtuber Felca – denunciava-se, no vídeo, a erotização e exposição infantil no ambiente digital, o que provocou forte reação social e política. Além disso, a crença de que “crianças estão seguras dentro dos seus quartos” já se dissolveu. A internet é, sim, um mundo fascinante de compartilhar conhecimento e oportunidades, mas também enseja crimes e abusos. O episódio que deu origem à legislação revelou falhas não só de moderação e de detecção de abusos, mas também a pouca cooperação existente entre plataformas e autoridades na identificação e prevenção desses fatos. O ECA Digital cria mecanismos para atacar precisamente essas lacunas. A nova lei traz cláusulas gerais de proteção, impondo aos fornecedores de produtos e serviços digitais os deveres de prevenção, proteção, informação e segurança, devendo atuar preventivamente para evitar danos, e não apenas aguardar a ocorrência deles para intervir. Traz também vedações e deveres muito específicos direcionados aos fornecedores. Além disso, se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação (software, sistemas operacionais, lojas de aplicativos, jogos eletrônicos e redes sociais) que seja direcionado a crianças ou adolescentes ou de acesso provável por eles. A abrangência legal da expressão “acesso provável” sinaliza a cautela do legislador, estendendo o dever de cuidado a plataformas que não se consideram primariamente infantis, mas que podem ser facilmente acessadas por eles. Por fim, consolida a proteção da criança e do adolescente como consumidores no universo digital, transformando princípios éticos em obrigações legais de prevenção e segurança algorítmica, e impondo um regime de responsabilidade proporcional ao risco criado pelas plataformas. A essência do ECA Digital se articula com o CDC, passando de um modelo jurídico reativo (focado na reparação de danos) para um modelo preventivo (focado na mitigação de riscos, na prevenção de danos e nas boas práticas).

Livro recomendado para literatura, leitura, conhecimento, educação, aprendizado, cultura e desenvolvimento pessoal.

Uma leitura indispensável para quem busca conhecimento de qualidade.