Manual Do Regime Próprio De Previdência Social (Rpps) (2026)

Manual Do Regime Próprio De Previdência Social (Rpps) (2026)

Amado, Federico

CONFORME: • EC 138/2025 — Permitiu a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;• EC 136/2025 — Instituiu limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social;• Lei 15.326/2026 — Incluiu os professores da educação infantil como profissionais do magistério;• Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 — Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004;• Portaria MPS 2.010/2025 — Constituiu o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Regularidade RPPS, nos termos do artigo 281-A da Portaria MPS 1.467/2022;• Portaria SRPC/MPS 2.024/2025 — Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social;• Portaria SRT/MGI 10.772/2025 — Dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administracao Federal (Sipec) acerca da concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte;• Resolução CMN 5.272/2025 — Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPS’s;• STF, Tema 1167 — Definiu o momento da incidência do teto constitucional no cálculo da renda da pensão por morte;• STF, Tema 1300 — Definiu a constitucionalidade da regra de proventos da aposentadoria por incapacidade permanente na EC 103/2019;• STJ, Tema 1233 — Definiu o reflexo do abono de permanência no valor pago a título de férias e décimo terceiro salário;• TNU, Tema 374 — Definiu o critério de proporcionalidade no cálculo dos proventos da aposentadoria dos policiais federai antes da EC 103/2019;• TCU, Acórdão Plenário 679/2026 — Consulta sobre a possibilidade de magistrados ou servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/20023 poderem optar pelo cálculo da média, quando mais vantajoso que o da integralidade/paridade, nas aposentadorias amparadas pelo art. 4º e 20 da EC 103/2019.ABORDA:• Definição de RPPS e Conceitos Gerais Introdutórios• Competência para Instituição e Normatização• Migração Previdenciária• Regras Gerais Nacionais Aplicáveis aos Regimes Próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios• Contribuições Previdenciárias• Aposentadoria por Incapacidade Permanente• Aposentadorias Compulsórias por Idade e Sancionatória dos Juízes e Membros do Ministério Público• Aposentadorias Voluntárias; Especial por Agentes Nocivos; Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e dos Policiais• Pensão por Morte• Acumulações• Reajustamento dos Benefícios• Tempo de Serviço/Contribuição e Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)• Concessão de Aposentadoria e Vacância do Cargo Público• Abono de Permanência• Unidade Gestora Única• Direito Adquirido• Extinção de RPPS• Alterações Implementadas pela Emenda Constitucional 136/2025• Gestão do RPPS Federal• Aposentadorias do Servidor Federal Efetivo• Reajustamento• Pensão Por Morte• Auxílio-Natalidade• Salário-Família• Licenças para Tratamento de Saúde; à Gestante; à Adotante; Licença-Paternidade e por Acidente de Serviço• Auxílio-Funeral• Auxílio-Reclusão• Abono de Permanência• Direito Adquirido• Cassação de Aposentadoria• Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos• Regra de Transição de Aposentadoria: Servidores Comuns e Professores do Ensino Básico; Policiais e Agentes Socioeducativos e Agentes Nocivos• … e muito maisPOR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)”?O Manual do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) objetiva suprir uma lacuna literária no Direito Previdenciário público brasileiro, que possui poucas publicações nesta complexa área.Foram contemplados os seguintes temas: • Introdução ao estudo dos Regimes Próprios de Previdência Social, conceitos basilares e a sua principiologia;• Regras gerais nacionais aplicáveis aos Regimes Próprios da União, estados, Distrito Federal e municípios, em especial à luz da Reforma da Previdência (Emenda 103/2019);• Regras específicas do Regime Próprio da União e plano de seguridade social do servidor federal;• Inatividade remunerada e pensão por morte do militar da União.Para esta 3ª edição (2026), promovemos uma atualização significativa da obra com a inserção das atualizações normativas e de jurisprudência ocorridas durante o ano de 2025 e até abril de 2026.Foram inseridas ainda novas consultas da lavra da Divisão de Orientação e Informações Técnicas do MPS e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) do ano de 2025 e 2026. Eis as principais atualizações normativas e de jurisprudência desta edição:• Emenda Constitucional 138/2025;• Emenda Constitucional 136/2025;• Lei 15.326/2026;• Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026;• Portaria MPS 2.010/2025;• Portaria SRPC/MPS 2.024/2025;• Portaria SRT/MGI 10.772/2025;• Resolução CMN 5.272/2025;• STF, Temas 1167 e 1300;• STJ, Tema 1233;• TNU, Tema 374;• TCU, Acórdão Plenário 679/2026.Por sua vez, destacamos a inserção de novos temas:• Migração previdenciária;• Benefício especial pela migração previdenciária do servidor federal;• Parcelamento de contribuições previdenciárias na Emenda Constitucional 136/2025;• Contribuição PASEP e Emenda 103/2019;• Tabela das principais ADIs propostas no STF que questionam a Emenda 103/2019.Outrossim, inserimos ainda, nesta edição 2026, três apêndices normativos regulamentares:• Portaria MTP 1.467/2022;• Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360/2022;• Portaria SGP 4.645/2022.Por fim, para um estudo específico das regras da reforma da previdência dos estados e das grandes capitais brasileiras, recomendam-se os nossos cursos EAD no Especcial Jus (www.especcialjus.com.br).Bons estudos a todos!

Leitura recomendada para estudantes, profissionais, pesquisadores e amantes da boa literatura e do saber.

Uma narrativa brilhante que se diferencia no segmento pela abordagem inovadora e densidade de conteúdo.