O Direito A Procriar Por Tecnicas Laboratoriais De Reproducao

A investigação proposta, tematicamente inserida no campo dos "direitos reprodutivos", tem como objetivocentral analisar as restrições legais que têm sido impostas no acesso às técnicas de PMA, que resultamnuma limitação do exercício do direito à reprodução. Concretamente, buscaremos compreender como e em que medida o próprio Direito poderá intervir na reprodução humana com recurso às tecnologiasreprodutivas, refletindo quais restrições legais seriam justificáveis e legítimas para salvaguardar os direitos d outras pessoas (em especial, os direitos da criança que virá a nascer) ou interesses constitucionalmenteprotegidos, e, por outro lado, quais seriam de se repudiar, por se revelarem injustificáveis e incompatíveis com o exercício de um direito fundamental a procriar.