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Poder Legislativo Municipal - 1 Ed./2007
Cód: 9788574208930
Disponibilidade Envio Imediato
Autor: Corralo, Giovani Da Silva
Ano: 2008
Páginas: 198
Idioma: Portugues
ISBN: 9788574208930
Tipo: Brochura
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Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.
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