Processo Especial De Revitalizacao - O Efeito De .

Processo Especial De Revitalizacao - O Efeito De . | Cardoso, Soraia Filipa Pereira

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Escrito por Cardoso, Soraia Filipa Pereira, este livro reúne conteúdo relevante, aprendizado, entretenimento e temas importantes para diferentes públicos. Uma ótima opção para fãs de literatura, desenvolvimento pessoal e colecionadores.

Com referência A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor. Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill - artigo 17º-E, n.º 1 - que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um "breathing space", ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar "ações para cobrança de dívidas" contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade. O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência., Processo Especial De Revitalizacao - O Efeito De . é indicado para quem deseja comprar livros online com segurança, encontrar títulos originais e aproveitar promoções de livros.